MP-CE recomenda que dinheiro arrecadado com multas seja investido no trânsito.

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) foi orientado pelo Ministério Público Estadual a investir os recursos com a arrecadação de multas de trânsito no setor. Conforme destacado ao diretor Igor Vasconcelo Ponte, o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê os investimentos em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e ações educativas.

Ainda na recomendação assinada pelos promotores do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), Antônio Gilvan de Abreu Melo, Francisco Romério Pinheiro Landim, Edílson Santana Gonçalves e José Aurélio da Silva, o Detran deve se abster do uso dos percentuais elevados da arrecadação de multas em pagamento de diárias a servidores.

A promotoria solicitou que o Detran-CE divulgue a recomendação internamente e que encaminhe resposta no prazo de 15 dias sobre o cumprimento. Demonstrativo da receita da autarquia, de janeiro a outubro de 2014, não identifica o uso de recursos financeiros arrecadados com as multas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Nos demais meses, os valore aplicados foram “irrisórios”.

Municipalização do trânsito
Em outra ação civil, ingressada contra a Prefeitura de Lavras de Mangabeira, o MPE exige que o município inclua na próxima previsão orçamentária a destinação de verba necessária à implantação efetiva do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O DEMUTRAM, segundo  a promotoria, deveria ter sido implantado até abril de 2014, conforme acordo extrajudicial. O Ministério Público ampliou o prazo para maio a pedido da gestão municipal, mas o acordo não foi cumprido. Para o MPCE, a situação é preocupanete porque o trânsito municipal é considerado caótico, sem sinalização e sofre com a ausência de fiscalização, o que acarreta inúmeros acidentes e mortes no cotidiano da Cidade.

Fonte: fadeltransportes